Termos e Condições de Uso do qrbet8

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados atribuídos nesta cláusula, salvo quando o contexto indicar expressamente outra interpretação:

A interpretação destes Termos seguirá os princípios gerais de hermenêutica jurídica do ordenamento brasileiro. Na omissão destes Termos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e a legislação pertinente ao setor de apostas e jogos online.

O uso dos Serviços do qrbet8 é estritamente restrito a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Estar domiciliado no território brasileiro;
• Não estar inserido em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) sujeitas a restrições regulatórias;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos;
• Ter plena capacidade civil para praticar todos os atos da vida civil, conforme o Código Civil Brasileiro.

Cada Usuário poderá manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas (duplicação) é expressamente proibida e constitui motivo para encerramento imediato de todas as contas identificadas, com retenção dos saldos e bônus pendentes, além de eventual comunicação às autoridades competentes.

O cadastro implica a aceitação integral e incondicional de todos os termos, condições e políticas do qrbet8, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável.

A Conta é pessoal, individual e intransferível. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, bem como pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha).

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, incluindo familiares;
• Notificar imediatamente o qrbet8 em caso de uso não autorizado de sua Conta ou suspeita de acesso indevido;
• Não utilizar a Conta para fins comerciais, de intermediação ou agência de apostas;
• Manter dados bancários e de pagamento atualizados e vinculados exclusivamente ao titular da Conta.

O qrbet8 reserva-se o direito de suspender preventivamente qualquer Conta que apresente atividade incomum, suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação dos presentes Termos, até que a devida investigação seja concluída.

Em cumprimento às obrigações regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023, pelas normas da SPA e pelas diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), o qrbet8 adota um processo rigoroso de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer).

A verificação poderá ser solicitada nas seguintes situações, entre outras:

• No primeiro pedido de saque ou quando o valor acumulado de saques atingir determinado limite;
• Quando houver indícios de atividade incomum ou suspeita na Conta;
• Por determinação regulatória ou requisição de autoridade competente;
• Quando a Conta atingir um volume de apostas ou depósitos que exija verificação reforçada.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem, sem limitação: RG, CNH ou passaporte (frente e verso); comprovante de residência recente (até 90 dias); comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado; e, em casos específicos, declaração de fonte de renda.

O não fornecimento da documentação solicitada dentro do prazo estipulado — geralmente 7 dias corridos — poderá resultar na suspensão dos saques e, eventualmente, no encerramento da Conta, com devolução dos saldos de depósito originais após análise.

O qrbet8 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários no Brasil: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

As seguintes condições se aplicam a todos os depósitos:

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 via Pix e pode variar conforme o método de pagamento escolhido;
• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos registrados no nome do titular da Conta — depósitos de terceiros são proibidos;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente; outros métodos podem ter prazos de processamento que variam de 30 minutos a 3 dias úteis;
• O qrbet8 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário, mas o banco ou operadora do cartão do Usuário poderá aplicar tarifas próprias;
• A Plataforma pode estabelecer limites máximos de depósito por período, os quais serão comunicados ao Usuário na interface de pagamento.

Os saques estão sujeitos às seguintes condições e prazos:

• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00;
• Saques somente serão processados para a mesma conta ou método utilizado no depósito correspondente, conforme as políticas antilavagem;
• Saques via Pix são processados geralmente em poucos minutos, sujeitos a verificações de segurança; saques por outros métodos podem levar até 5 dias úteis;
• O qrbet8 poderá solicitar documentação KYC adicional antes de liberar saques, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00;
• Saques provenientes exclusivamente de bônus, sem cumprimento do rollover exigido, não serão liberados;
• Em caso de irregularidade detectada na Conta, o processamento do saque poderá ser suspenso por até 30 dias corridos para investigação.

O qrbet8 poderá oferecer bônus e promoções ao Usuário em diferentes formatos — bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, programa de fidelidade e outros. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui um requisito de rollover específico, que deverá ser cumprido integralmente antes que qualquer saque derivado desse bônus seja liberado;
• O rollover padrão é de 30x o valor do bônus para apostas esportivas e cassino, salvo indicação em contrário nas condições específicas da promoção;
• Bônus possuem prazo de validade — bônus não utilizados dentro do período especificado são cancelados automaticamente sem substituição;
• O Usuário somente pode participar de cada promoção uma única vez, salvo quando expressamente indicado que se trata de promoção recorrente;
• O qrbet8 reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos provenientes de uso indevido, incluindo a criação de múltiplas contas para aproveitamento de bônus;
• Bônus concedidos por engano ou erro técnico serão cancelados independentemente de terem sido utilizados;
• Apostas anuladas, canceladas, realizadas com odds inferiores a 1,50 ou em mercados excluídos nas condições específicas não contribuem para o cumprimento do rollover.

As condições específicas de cada promoção prevalecerão sobre estas regras gerais em caso de conflito. O Usuário é responsável por ler e compreender os termos de cada promoção antes de ativá-la.

As apostas esportivas no qrbet8 são do tipo quota fixa (fixed-odds), em conformidade com a Lei 13.756/2018 e suas regulamentações. As seguintes regras se aplicam:

• As odds são exibidas no formato decimal e podem ser alteradas até o momento em que a aposta for confirmada;
• Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta é irrevogável e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo nas modalidades que oferecem a funcionalidade de cash-out;
• Apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real; o qrbet8 não se responsabiliza por atrasos de conexão que resultem em aceitação de apostas fora do contexto esperado pelo Usuário;
• Em casos de evento cancelado, adiado ou não concluído dentro do prazo regulamentar (geralmente 36 horas após o horário previsto), as apostas afetadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos;
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão canceladas e os eventuais ganhos retidos;
• O qrbet8 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas individuais ou acumuladas por mercado, evento ou período, a seu exclusivo critério.

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, crash games, jogos de mesa, cassino ao vivo e esportes virtuais — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros). As seguintes regras se aplicam:

• Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo são definidos e certificados pelo respectivo provedor e podem ser consultados nas informações do jogo na Plataforma;
• O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a rodada poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. Ganhos gerados durante falhas técnicas confirmadas não serão pagos;
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real; problemas de conexão por parte do Usuário não dão direito a reembolso ou repetição de rodadas;
• O uso de softwares de automação, bots, ou qualquer ferramenta que interaja com a Plataforma de forma não humana é estritamente proibido e resultará em banimento imediato.

O qrbet8 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes da SPA e às boas práticas do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas e medidas:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente em sua Conta;
• Tempo limite de sessão: Possibilidade de configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar suspensão voluntária da Conta por períodos de 1 dia a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: O Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da Conta, com proibição de recriação;
• Realidade verificada: Lembretes periódicos de tempo de jogo e balanço de perdas/ganhos na sessão.

O jogo deve ser praticado exclusivamente como forma de entretenimento. O qrbet8 proíbe expressamente a promoção do jogo como fonte de renda ou solução para problemas financeiros. Usuários que apresentem sinais de dependência serão encaminhados a recursos de suporte, incluindo o Jogadores Anônimos Brasil e serviços do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).

Para mais informações, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da Conta, retenção dos saldos e eventual responsabilização civil e criminal:

• Criação de múltiplas contas (multiaccounting) com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer tentativa de utilizar a Plataforma para legalizar recursos de origem ilícita;
• Utilização de cartões de crédito/débito ou contas bancárias de terceiros para realizar depósitos;
• Uso de softwares de automação, inteligência artificial, bots ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano nos jogos;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma deliberada e sistemática;
• Conluio entre jogadores em jogos de mesa ou torneios;
• Chargebacks indevidos ou contestações de pagamento fraudulentas junto a operadoras de cartão;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou a outros usuários.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, os saldos de depósito disponíveis serão devolvidos, respeitadas as condições de saque vigentes.

O qrbet8 poderá rescindir a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Atividade suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Detecção de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade prolongada da Conta, conforme política interna comunicada ao Usuário.

Na rescisão motivada por violação destes Termos, o qrbet8 poderá reter os saldos de bônus e, em casos de fraude comprovada, também os saldos de depósito, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o qrbet8 não será responsabilizado por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que o Usuário assume integralmente o risco inerente a atividades de apostas;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Atrasos em transações causados por terceiros, incluindo bancos, operadoras de cartão ou provedores de pagamento;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário sob influência de informações de terceiros não vinculados ao qrbet8.

A responsabilidade total do qrbet8 perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário e ainda não sacado ou apostado no momento do evento que gerou o dano.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo qrbet8 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais que o qrbet8 mantém sobre ele;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado no consentimento do Usuário.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário poderá entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço de e-mail indicado na Política de Privacidade.

Alterações dos Termos: O qrbet8 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias corridos, via e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma. O uso continuado dos Serviços após o prazo de comunicação implica aceitação tácita das alterações.

Idioma: Este instrumento é redigido em língua portuguesa do Brasil. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de divergência interpretativa.

Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, Lei 13.756/2018, LGPD, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil Brasileiro.

Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos de competência absoluta previstos em lei.

Invalidade parcial: A eventual nulidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Contato: Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com nossa equipe de suporte por meio dos canais disponíveis na Plataforma. O endereço eletrônico geral para assuntos legais é: juridico arroba qrbet8.cam